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Imagem da notícia Foto: Valter Campanato

Lula sanciona reajuste a servidores do Legislativo e veta penduricalhos

Presidente exclui aumentos futuros e gratificações acima do limite constitucional.

Atualizado há 38 dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (18/02) leis que reajustam os salários e reestruturam gratificações dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção parcial foi publicada no Diário Oficial da União e contempla as leis nº 15.349, nº 15.350 e nº 15.351.

Foram vetados trechos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, fixado em R$ 46.366,19. Segundo a Presidência da República, os vetos atenderam à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os dispositivos barrados estão aumentos graduais previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas, a conversão em dinheiro de licença compensatória por atividades extras (como sessões noturnas e plantões) e regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

As normas criam uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com variação entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e respeitando o teto constitucional. Também reconhecem os cargos efetivos das três instituições como carreiras típicas de Estado.

No caso do TCU, o texto ainda prevê ampliação de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

Foto do Jornalista

Rayza Espírito Santo

Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.

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