"Pautas-bomba": Senado aprova pacote de medidas com impacto bilionário e acende alerta no governo

O Senado Federal avançou com três propostas de grande impacto orçamentário nesta quarta-feira (10/06), o que provocou reação da equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva. As medidas incluem a renegociação de dívidas do setor agropecuário com recursos do Fundo Social do Pré-Sal, a criação de um novo piso salarial para médicos e dentistas e a concessão de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Consideradas pelo governo como "pautas-bomba" (expressão utilizada para designar projetos com elevado custo fiscal), as iniciativas podem gerar despesas superiores a R$ 147 bilhões, segundo estimativas oficiais. Há cálculos mais amplos apresentados pelo Executivo que apontam impacto ainda maior caso sejam considerados todos os efeitos das medidas ao longo dos próximos anos.

A proposta de maior repercussão financeira é o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, aprovado pelo plenário do Senado, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para refinanciar dívidas de produtores rurais. O texto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), amplia o alcance do benefício para produtores afetados por eventos climáticos extremos e por impactos econômicos decorrentes de conflitos internacionais.

Pelas regras aprovadas, produtores que comprovarem perdas de pelo menos 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras entre 2019 e 2025 poderão renegociar débitos com juros entre 3,5% e 7,5% ao ano, prazo de pagamento de até dez anos e carência de três anos. O projeto também permite o recálculo das dívidas sem aplicação de multas e encargos por inadimplência.

Os financiamentos poderão utilizar, além do Fundo Social do Pré-Sal, recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro-Oeste (FCO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite das operações será definido pelo Poder Executivo.

O Ministério da Fazenda calcula que a medida poderá representar um custo de R$ 140 bilhões em dez anos, embora outras projeções elaboradas pelo governo indiquem impacto superior a R$ 800 bilhões em um horizonte de 13 anos. Como sofreu alterações no Senado, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Piso para médicos e dentistas

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os senadores aprovaram o PL 1.365/2022, que estabelece piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas com jornada de 20 horas semanais.

O texto prevê reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), amplia o adicional noturno e eleva o percentual das horas extras de 20% para 50%. A proposta também transfere os custos para o Fundo Nacional de Saúde, em tentativa de reduzir os efeitos sobre estados e municípios.

A estimativa do governo é de despesa adicional de R$ 7,7 bilhões para a União em 2027, enquanto projeções mais amplas do Executivo apontam impacto anual de até R$ 47 bilhões. O relator da matéria, senador Fernando Dueire (PSD-PE), afirmou que a iniciativa busca corrigir distorções históricas na remuneração das categorias. O projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.

Aposentadoria especial para agentes de saúde

Outra medida aprovada foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A proposta fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham 25 anos de contribuição na atividade. Também garante integralidade dos proventos e paridade nos reajustes em relação aos servidores da ativa.

A PEC prevê ainda a regularização do vínculo funcional de profissionais temporários ou terceirizados até 2028 e proíbe novas contratações precárias. Para os trabalhadores em atividade, foi criado um regime de transição baseado em sistema de pontos (83 para mulheres e 86 para homens).

Segundo o Ministério da Previdência, o impacto potencial da medida pode chegar a R$ 99 bilhões para União, estados e municípios. A proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado.

Governo cogita vetos e ação no STF

O avanço das propostas provocou reação da equipe econômica. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as medidas estão em desacordo com os esforços de ajuste fiscal do governo e alertou para possíveis efeitos sobre o crédito rural: “É preciso que todos, governo e Congresso, tenham responsabilidade fiscal”, declarou.

Nos bastidores, a Advocacia-Geral da União estuda a possibilidade de questionar judicialmente os projetos no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a criação de despesas sem indicação de fonte de custeio pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e dispositivos constitucionais.

Decisões recentes da Corte, como as discussões sobre a desoneração da folha de pagamentos e o piso nacional da enfermagem, são vistas pelo governo como precedentes favoráveis à exigência de demonstração prévia do impacto financeiro e da origem dos recursos.

Relação entre Planalto e Senado amplia tensão

A aprovação das propostas ocorreu apesar dos apelos do governo para adiar as votações. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu publicamente que o texto sobre a renegociação das dívidas rurais não tinha apoio do Executivo, mas manteve o compromisso de submetê-lo ao plenário.

Ao mesmo tempo, a PEC que reduz a jornada semanal para 40 horas e extingue a escala 6x1 segue sem calendário definido no Senado. A ausência de avanço da proposta tem sido alvo de críticas de setores ligados ao governo e ao movimento sindical, enquanto entidades empresariais defendem uma alternativa baseada em negociações individuais e coletivas.

Paralelamente, o governo tenta frear a tramitação de matérias de impacto fiscal utilizando instrumentos regimentais na Câmara dos Deputados e aposta em negociações políticas para evitar novas derrotas antes do recesso parlamentar previsto para julho.