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Governo federal publica regras de marketing para Copa Feminina 2027

Medida Provisória protege marcas da Fifa e regula áreas de restrição comercial

Atualizado há 65 dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (23), a Medida Provisória (MP) nº 1.335, que estabelece o regime jurídico de proteção à propriedade intelectual para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. O Brasil sediará o torneio entre os dias 24 de junho e 25 de julho do próximo ano.

A MP garante à Fifa a titularidade exclusiva sobre símbolos oficiais, mascotes, troféus e direitos de transmissão, cumprindo os acordos internacionais firmados para a realização do evento em solo brasileiro.

Cidades-sede e restrições

A competição será disputada em oito capitais: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife e Salvador. Nessas cidades, haverá delimitação de áreas exclusivas ao redor dos estádios e dos espaços destinados ao Fifa Fan Festival.

A lei proíbe o "marketing de emboscada", impedindo que marcas não patrocinadoras façam publicidade ou exploração comercial dentro dos perímetros estabelecidos, prática comum em megaeventos esportivos para proteger os parceiros oficiais.

Regras de transmissão e consumo

Sobre a exibição dos jogos, a Fifa mantém a exclusividade de captação de áudio e vídeo, mas deverá ceder até 3% da duração das partidas para fins informativos a veículos de comunicação que não possuem os direitos de transmissão.

O governo ressaltou que a proteção comercial não flexibiliza legislações nacionais. Regras de defesa do consumidor, normas sanitárias e restrições à publicidade de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes seguem rigorosamente aplicáveis durante o torneio.

Combate a irregularidades

O texto prevê punições civis para o uso indevido de símbolos oficiais, exibições públicas não autorizadas com fins lucrativos e a comercialização irregular de ingressos (cambismo). O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) adotará um regime especial de registro para agilizar a proteção dos ativos do mundial.

Foto do Jornalista

Marcus Pires

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