Foto: Aldo Dias

PEC sobre Justiça do Trabalho avança e causa temor sobre perda de direitos trabalhistas e inconstitucionalidades

Iniciativa de Luiz Philippe de Orleans e Bragança mobiliza apoiadores e críticos e gera controvérsia sobre impacto nos direitos trabalhistas.

Atualizado há 89 dias

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) anunciou ter reunido 66 assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) associada, no debate público, à extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O número supera o mínimo exigido para o protocolo da matéria e permite seu envio à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Segundo defensores da iniciativa, o objetivo seria reformular o modelo atual, considerado oneroso e excessivamente litigioso. Levantamentos citados por apoiadores indicam que a Justiça do Trabalho teria custo elevado em relação aos benefícios financeiros gerados aos trabalhadores, o que, para esse grupo, justificaria a redistribuição das competências para a Justiça Federal ou estadual e para outros ramos do Ministério Público.

Críticos da proposta alertam, no entanto, para riscos à proteção dos direitos trabalhistas. Entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público avaliam que a extinção de um ramo especializado poderia dificultar o acesso à Justiça, reduzir a agilidade na solução de conflitos e sobrecarregar a justiça comum. Também há preocupação com o enfraquecimento da fiscalização trabalhista e do combate a violações como o trabalho análogo à escravidão.

Caso avance, a PEC será analisada inicialmente pela CCJ quanto à constitucionalidade. Se admitida, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em plenário, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos, além de aprovação pelo Senado.

Em nota, a assessoria do deputado afirmou que a proposta apresentada trata de uma reforma mais ampla do Judiciário e não prevê a extinção da Justiça do Trabalho nem do MPT. Segundo o parlamentar, o texto não altera a estrutura prevista na Constituição nem elimina órgãos de fiscalização trabalhista, e afirmações nesse sentido seriam interpretações incorretas do conteúdo da PEC.

Especialistas avaliam que, independentemente da intenção declarada, a discussão tem potencial de impacto direto sobre a estrutura do Judiciário e sobre direitos trabalhistas previstos na Constituição, o que explica a reação intensa de diferentes setores. O debate deve se intensificar à medida que a proposta avance nas etapas de tramitação.

Rayza Espírito Santo

Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.

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