Câmara aprova projeto que cria rastreabilidade do ouro no país

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/04) um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para a comercialização de ouro no Brasil, com foco em controle, transparência e rastreabilidade. A proposta, enviada pelo governo federal em 2023, segue agora para análise do Senado.

O texto determina que o ouro será considerado ativo financeiro ou instrumento cambial até a primeira venda, que deverá ocorrer exclusivamente para instituições autorizadas pelo Banco Central, como as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs). A medida impede que garimpeiros vendam diretamente a cooperativas ou terceiros.

Para cada transação, será obrigatório o registro de informações detalhadas, como origem do minério, número da permissão de lavra, massa de ouro, dados completos do vendedor e identificação do local de extração. A emissão de nota fiscal eletrônica também passa a ser exigida.

O projeto cria ainda um sistema nacional de rastreabilidade, sob responsabilidade da Casa da Moeda, que incluirá a marcação física do ouro e o registro de todas as etapas da cadeia produtiva. A ausência dessas informações poderá resultar na apreensão e perdimento do metal.

No transporte, será obrigatória a emissão de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro, com validade de até 30 dias e contendo dados como licença ambiental, origem do mercúrio utilizado e destino do material.

Para custear o sistema, o texto institui a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (TOURO), com cobrança de R$ 2 por guia emitida e R$ 5 por grama de ouro marcada, valores que serão reajustados anualmente pelo IPCA.

A proposta também endurece as regras contra irregularidades, prevendo responsabilização cível e criminal para quem atuar fora do sistema. O ouro sem rastreabilidade será considerado ilegal.

A aprovação contou com apoio da base governista e de entidades como o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM), que aponta a rastreabilidade como essencial para a integridade do setor. Já parlamentares da oposição criticaram pontos como a concentração das compras em poucas instituições e o aumento da burocracia.

O projeto surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 suspendeu regras que presumiam a legalidade do ouro com base apenas na declaração do vendedor, em meio ao aumento de casos de garimpo ilegal no país.