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Imagem da notícia Pastor Marco Feliciano (PL-SP), autor do projeto/Foto: Vinícius Loures (Câmara dos Deputados)

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que blinda falas religiosas de punição por racismo

Texto aprovado na CCJ exclui manifestações religiosas das punições previstas na Lei do Racismo e segue para o plenário da Câmara.

Atualizado há 101 dias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/12) um projeto de lei que altera a Lei do Racismo e exclui de punição manifestações religiosas, como sermões, pregações, cultos e orientações de caráter litúrgico, mesmo quando transmitidas por meios de comunicação ou pela internet.

O texto acrescenta um parágrafo ao artigo que trata do crime de “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Com a mudança, essas condutas não seriam enquadradas quando ocorram no contexto de atividade religiosa.

Como o Supremo Tribunal Federal equiparou a homofobia ao crime de racismo, técnicos legislativos avaliam que a nova redação também pode abranger discursos religiosos com ataques à orientação sexual.

A alteração foi incluída em um projeto que originalmente aumenta a pena para o crime de ultraje a culto, vilipêndio ou impedimento de cerimônia religiosa, previsto no Código Penal. A proposta eleva a punição para reclusão de dois a quatro anos, além de multa, retirando o delito da categoria de menor potencial ofensivo. Atualmente, a pena é de detenção de um mês a um ano, ou multa.

O parecer aprovado é de autoria do deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP), relator de mais de 40 projetos apensados sobre o tema. Na justificativa, ele argumenta que a Constituição assegura a liberdade de consciência e de crença, além da proteção aos locais de culto, e que esses direitos são violados em casos de zombaria pública da fé ou impedimento de cerimônias religiosas.

Parlamentares contrários ao texto afirmam que a mudança abre brecha para a proteção de discursos discriminatórios sob o argumento de pregação religiosa. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou a proposta e afirmou que a medida pode dificultar a responsabilização por falas ofensivas, funcionando como um “salvo-conduto” para crimes de ódio.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.

Foto do Jornalista

Rayza Espírito Santo

Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.

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