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Estatuto do Idoso: entenda quais benefícios ele garante
Projetos no Congresso propõem isenção de pedágio para idosos, mas regra ainda não vale.
Atualizado há 164 dias
Apesar de o Estatuto do Idoso assegurar uma série de direitos e gratuidades a pessoas com 60 anos ou mais, o benefício não se estende às tarifas de pedágio. A dúvida é comum entre motoristas dessa faixa etária, mas a legislação atual não prevê isenção nem desconto para o pagamento em rodovias.
O Estatuto, instituído pela Lei nº 10.741/2003, garante vantagens como gratuidade no transporte público urbano e interestadual (limitada a duas vagas por veículo), prioridade em filas e processos, vagas reservadas em estacionamentos, meia-entrada em eventos culturais e esportivos, além de benefícios fiscais como isenção parcial do IPTU em alguns municípios e dedução extra no Imposto de Renda.
Na esfera federal, tramitam projetos de lei (como o PL 518/2023) que propõem descontos ou isenção do pedágio para motoristas idosos, mas nenhuma dessas propostas foi aprovada até o momento. Assim, o pagamento das tarifas continua obrigatório para todos os condutores, independentemente da idade, com sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro em caso de inadimplência.
Mesmo sem contemplar os pedágios, o conjunto de benefícios previstos em lei reforça o objetivo do Estatuto do Idoso: promover dignidade, conforto e participação ativa da pessoa idosa na sociedade.

Rayza Espírito Santo
Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.
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