STF condena Eduardo Bolsonaro por tentativa de interferência em ação da trama golpista

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, nesta terça-feira (16/06), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. A decisão também determinou o pagamento de 50 dias-multa, equivalente a R$ 162,1 mil, declarou sua inelegibilidade por oito anos e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo Bolsonaro atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e tentar influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado anteriormente por participação na trama golpista.

A acusação sustenta que o ex-deputado articulou medidas junto ao governo do presidente Donald Trump, incluindo a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros, a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e a revogação de vistos de ministros do Supremo. Para a PGR, o objetivo era criar um ambiente de pressão e instabilidade capaz de favorecer o pai e inviabilizar condenações.

Moraes: “Não é função de deputado brasileiro fazer lobby contra o próprio país”

Ao apresentar seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro extrapolaram o debate político e configuraram tentativa de coagir o Poder Judiciário.

“No intuito de beneficiar seu próprio pai, a atividade criminosa do então deputado Eduardo Bolsonaro prejudicou todo o país. E não amedrontou essa Corte, como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal”, declarou.

O ministro destacou ainda que a atuação do ex-parlamentar no exterior não se compatibiliza com a função pública exercida à época.

“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país.”

Moraes também rejeitou a alegação de que o réu não teria sido formalmente citado. Segundo o relator, os endereços informados por Eduardo permaneciam registrados no Brasil e, após tentativas frustradas de localização, foi adotada a citação por edital. O ministro exibiu publicações em redes sociais nas quais o ex-deputado comentava o processo e afirmou que havia pleno conhecimento da ação.

“O processo penal não é palhaçada. Normas existem para garantir o contraditório e a ampla defesa dentro da paridade de armas, não para que fraudes e crimes praticados continuem se perpetuando.”

E acrescentou:

“Vamos brincar que réu pode ficar foragido, reiterar seus crimes pelas redes sociais e não pode ser processado, quando ele acompanhou todo o procedimento?”

Ministros apontam ameaças e tentativa de descredibilizar o Judiciário

Os demais integrantes da Primeira Turma acompanharam integralmente o voto do relator.

Para Cristiano Zanin, as condutas atribuídas a Eduardo Bolsonaro representaram mais do que manifestações políticas.

“Não houve meramente aqui uma manifestação de uma opinião ou de um posicionamento político, mas sim condutas que implicaram em clara ameaça a autoridades brasileiras e aos próprios cidadãos brasileiros com o objetivo de interferir nos atos de persecução penal.”

Cármen Lúcia ressaltou que os autos registram diversas declarações públicas do ex-deputado em defesa da interrupção do julgamento.

“O réu, em numerosas ocasiões que estão devidamente mostradas nos autos, manifestou, comprovou e deixou registrado em imagens e falas que estava atuando no sentido de impedir aquele julgamento, de fazer pressão para que aquele julgamento não acontecesse.”

Já Flávio Dino afirmou que os ataques às instituições seguem um padrão observado em diferentes países.

“Há de fato uma tentativa de descredibilização do Poder Judiciário para enfraquecê-lo. Poucos países do mundo têm hoje a intensidade, a repetição da agressividade contra a sua Corte Suprema como acontece no Brasil.”

Defesa pediu anulação do processo

Sem advogados constituídos, Eduardo Bolsonaro foi representado pela Defensoria Pública da União (DPU). O defensor público Esdras Carvalho sustentou que Alexandre de Moraes deveria ser impedido de atuar no caso por ser uma das vítimas das sanções citadas na denúncia.

A defesa também argumentou que a intimação deveria ocorrer por carta rogatória, já que o ex-deputado vive nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, e afirmou que suas declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar.

Segundo Esdras Carvalho, o ex-deputado não tinha poder para determinar medidas do governo norte-americano.

“O acusado não tem poder de decisão sobre a política externa dos EUA. Ele não integra o governo norte-americano, não exerce função pública naquele país.”

Os argumentos foram rejeitados pelos ministros.

Eduardo diz que sentença é nula e acusa STF de perseguição

Em nota divulgada após o julgamento, Eduardo Bolsonaro afirmou que tomou conhecimento da condenação pela imprensa e alegou não ter sido formalmente comunicado.

“Tomo conhecimento, mais uma vez pela imprensa, de que supostamente o STF teria formado maioria para me condenar por algum crime que desconheço.”

O ex-deputado voltou a defender que a intimação deveria ter ocorrido por carta rogatória e afirmou que reside em endereço conhecido nos Estados Unidos.

“Resido nos Estados Unidos em endereço que a imprensa brasileira fez questão de localizar, filmar e estampar, mandando repórteres até minha porta.”

Também criticou a atuação de Alexandre de Moraes.

“Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula.”

E acrescentou:

“O real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições.”

Entrevista nos EUA e críticas a Trump fora do processo

Nesta quarta-feira (17/06), em entrevista ao canal Rede Comunica Brasil, no YouTube, Eduardo Bolsonaro questionou o fato de o presidente norte-americano Donald Trump não integrar a ação judicial.

“Quem decretou a sanção contra o Moraes foi o presidente Trump, junto com seus secretários Scott Bessent e Marco Rubio, não foi Eduardo Bolsonaro.”

Segundo o ex-parlamentar, o Supremo não incluiria o presidente dos Estados Unidos por falta de disposição para enfrentá-lo.

“Porque eles não têm coragem.”

Eduardo ainda afirmou que existe nos Estados Unidos um ambiente favorável à retomada de sanções contra Alexandre de Moraes e sugeriu que outros integrantes do STF poderiam ser atingidos caso manifestassem apoio ao ministro.

O empresário Paulo Figueiredo, também denunciado pela PGR no mesmo contexto, teve o processo desmembrado. A data do julgamento dele ainda não foi definida pelo Supremo.