Representantes do CIDH em visita ao Brasil/Foto: Antônio Augusto (STF)

Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirma que Brasil mantém democracia funcional e liberdade de expressão

Documento da CIDH destaca eleições livres, separação de Poderes e funcionamento do Estado de Direito, mas faz recomendações ao Supremo Tribunal Federal.

Atualizado há 89 dias

Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), concluiu que o Brasil possui instituições democráticas “fortes e eficazes” e não vive um cenário de censura. O documento foi divulgado na sexta-feira (26/12), após visita técnica realizada ao país em fevereiro deste ano.

Segundo a CIDH, o Estado brasileiro realiza eleições livres e justas, mantém a separação de Poderes e opera sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais de proteção aos direitos humanos. A comissão também identificou autonomia judicial e um sistema de freios e contrapesos em funcionamento.

A avaliação contraria o discurso sustentado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham defendendo, no exterior, a existência de perseguição política e restrições à liberdade de expressão no país. O relatório reconhece, por outro lado, que houve tentativas deliberadas de deslegitimar o resultado das eleições de 2022, além do planejamento e da tentativa de execução de um golpe de Estado.

Nesse contexto, a CIDH avalia que a defesa da democracia é condição essencial para o pleno exercício da liberdade de expressão. O documento também destaca o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na investigação e contenção de ataques às instituições democráticas, embora faça alertas sobre o risco de concentração excessiva de poder.

Entre as recomendações ao Judiciário, a comissão aponta que decisões de remoção de conteúdo nas redes sociais devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas aos usuários; que restrições à liberdade de expressão não se apoiem em conceitos vagos; e que a categoria de “atos antidemocráticos” não seja utilizada para limitar críticas legítimas a autoridades.

O relatório ainda defende a regulação das plataformas digitais, desde que respeitados os parâmetros internacionais de direitos humanos, e recomenda a criação de marcos legais para enfrentar desafios do ambiente digital e do uso da inteligência artificial, sem responsabilização automática das plataformas por conteúdos de terceiros.

No campo político, o governo brasileiro avaliou que o documento afasta a tese de censura e não abre espaço para sanções internacionais. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o relatório desmonta a narrativa de que o Brasil viveria uma ditadura.

Aliados de Bolsonaro, por sua vez, tentaram interpretar o texto de forma favorável. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que o relatório confirma críticas da oposição ao alertar para o uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação.

Apesar das observações ao STF, a CIDH conclui que o Brasil dispõe de meios institucionais para seguir garantindo o exercício da liberdade de expressão dentro de um ambiente democrático.

Rayza Espírito Santo

Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.

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Documento da CIDH destaca eleições livres, separação de Poderes e funcionamento do Estado de Direito, mas faz recomendações ao Supremo Tribunal Federal.

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