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PEC da Segurança Pública: entenda projeto que propõe integração nacional no combate ao crime
Proposta em análise no Congresso dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública e cria novas diretrizes para atuação das polícias.
Atualizado há 149 dias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública voltou ao centro do debate após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos na última terça-feira (28/10). Enviada ao Congresso em abril de 2025, a medida busca fortalecer a atuação integrada das forças de segurança em todo o país, modernizando o combate ao crime organizado.
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Criado por lei em 2018, o SUSP passaria a ter estabilidade institucional, nos moldes do SUS na saúde e do Sistema Nacional de Educação. A ideia é garantir que polícias e órgãos federais, estaduais e municipais atuem de forma coordenada, compartilhando informações e estratégias.
A PEC altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema. A União passa a ter competência para definir diretrizes gerais da política de segurança e defesa social, mas sem interferir na autonomia dos estados ou nos comandos das polícias. Também estão previstos mecanismos de transparência e controle, como corregedorias e ouvidorias autônomas.
O texto cria ainda o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil, e constitucionaliza os fundos nacionais de segurança e penitenciário, garantindo repasses estáveis e vedando o contingenciamento de recursos.
Entre as inovações operacionais, a proposta amplia o papel da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar no policiamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias, e reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública, com atribuições na proteção urbana e policiamento comunitário.
A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ainda aguarda votação nos plenários da Câmara e do Senado.
O governo defende que a integração das forças é fundamental diante da expansão das organizações criminosas e da fragmentação dos sistemas de dados e registros policiais (hoje com 27 modelos diferentes entre os estados).
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o projeto reflete a necessidade de ações conjuntas permanentes: “Este é um embrião daquilo que queremos criar com a PEC da Segurança Pública. Precisamos de entrosamento entre forças federais, estaduais e municipais”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou a urgência da medida após a operação no Rio: “Com a aprovação da PEC da Segurança, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas.”

Rayza Espírito Santo
Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.
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