Foto: Marcos Serra
Projeto regulamenta entregas por aplicativo e define protocolos em condomínios
Texto proíbe exigência de que entregadores subam até as unidades habitacionais.
Atualizado há 117 dias
A Câmara Municipal do Rio aprovou o projeto que regulamenta a entrega de pedidos por aplicativos no município nesta quinta-feira (27/11). A proposta estabelece que o consumidor não poderá exigir que o entregador acesse áreas comuns de condomínios ou suba até a porta das unidades residenciais ou comerciais. O texto, que recebeu emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.
Pelas novas regras, a entrega deverá ocorrer no primeiro ponto de contato direto entre o entregador e o cliente (geralmente a portaria) ou no local previamente indicado pela administração do condomínio, conforme as normas internas de segurança. As plataformas deverão comunicar claramente as diretrizes aos trabalhadores, e os condomínios terão de informar seus moradores sobre o cumprimento obrigatório da lei.
O vereador Rocal (PSD), autor do substitutivo aprovado, afirmou que a medida coloca o Rio na dianteira na regulamentação do setor no Sudeste. Ele citou relatório do Ministério do Trabalho, em parceria com a Universidade Federal da Bahia, que aponta que quase 60% dos entregadores já sofreram algum tipo de violência durante o trabalho.
A proposta também prevê exceções para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, permitindo que a entrega seja feita diretamente na porta da unidade mediante acordo prévio, sem custo adicional. Caso o entregador recuse o serviço injustificadamente, a plataforma poderá ser multada e o profissional, suspenso conforme regulamentação posterior.
O texto diferencia ainda entregas de pequeno porte (que não exigem entrada nos espaços comuns) das de médio e grande porte, que demandam esforço adicional ou equipamentos específicos. Segundo o vereador Pedro Duarte (Novo), autor de uma das emendas, a classificação busca adequar a legislação às dinâmicas reais do setor. Assinam o projeto os vereadores Rocal (PSD), Felipe Pires (PT), Flavio Pato (PSD), Thais Ferreira (PSOL), o ex-vereador Felipe Michel e diversas comissões.
A votação ocorre semanas após a Prefeitura lançar, em outubro, um pacote de normas voltado para o trânsito envolvendo motociclistas de aplicativos. A iniciativa incluiu exigência de certidão negativa criminal, veículos licenciados e monitoramento de condutas de risco, além da criação de pontos de parada com estrutura de apoio para entregadores.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o PDL 99/2025, que autoriza o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município por mais de 15 dias consecutivos e do território nacional por qualquer prazo em 2026. O texto segue para promulgação do presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD).

Rayza Espírito Santo
Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.
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