Votação do PL da Dosimetria no Senado/Foto: Jefferson Rudy (Agência Senado)

Bancadas acionam STF para barrar tramitação do PL da Dosimetria

Parlamentares alegam vícios no rito do Senado e risco de interferência em julgamentos no Supremo.

Atualizado há 101 dias

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18/12), para suspender a tramitação do chamado PL da Dosimetria, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17/12). O projeto altera critérios de cálculo e execução de penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 08/01/2023.

A ação foi apresentada pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL. Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias, o texto avançou no Senado de forma acelerada, com suposta burla ao bicameralismo e ao devido processo legislativo.

O projeto foi apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), e aprovado no mesmo dia. Em seguida, seguiu diretamente para o plenário, onde recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.

Entre os argumentos do mandado, as bancadas apontam que uma emenda aprovada na CCJ foi classificada como de redação, embora, segundo os parlamentares, altere substancialmente o mérito ao modificar critérios de execução penal e restringir o alcance da norma. Com isso, o texto não retornou à Câmara dos Deputados.

Durante a tramitação na CCJ, pedidos de adiamento e de audiência pública foram rejeitados. Parlamentares governistas solicitaram vista, concedida com prazo reduzido de quatro horas (abaixo do padrão regimental de cinco dias). Caso o prazo usual fosse mantido, a votação ficaria para 2026, já que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18/12).

Diante de questionamentos sobre a abrangência do projeto, o relator incluiu emenda limitando os benefícios aos condenados pelos atos de 08/01. Ainda assim, como as mudanças foram tratadas como de redação, o texto seguiu diretamente para sanção presidencial.

Na ação, a liderança do PT afirma que o projeto pode impactar réus com julgamentos em curso no STF e sustenta que houve restrição ao debate parlamentar, com prejuízo às prerrogativas das minorias.

A proposta altera o cálculo das penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da pena mais grave. O texto também reduz o tempo necessário para progressão de regime e prevê diminuição de até dois terços da pena para condenados considerados “vândalos comuns” dos ataques.

Especialistas avaliam que o projeto pode produzir efeitos também sobre condenados por crimes comuns, ao flexibilizar regras de progressão de pena.

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara no início de dezembro e, após a votação no Senado, segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que só decidirá sobre a sanção após o texto chegar ao Executivo.

No último domingo (14/12), manifestações contrárias ao projeto ocorreram em todas as capitais do país, organizadas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, em protesto contra medidas que possam beneficiar envolvidos nos atos golpistas.

Rayza Espírito Santo

Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.

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